Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
| ANO | DESCRIÇÃO | VER |
|---|---|---|
| 2025 | Até a data desta declaração, não houve nesta Ouvidoria documentos classificados por Grau de Sigilo. Atualizado em 20 de janeiro de 2025. | |
| 2021 a 2024 |
Informamos que, conforme verificação realizada, não houve qualquer registro de documentos classificados por Grau de Sigilo ou de informações que tenham sido Desclassificadas, informadas pela gestão municipal anterior (período de 2021 a 2024), em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, não foram identificadas informações previamente classificadas como sigilosas que tenham sido objeto de desclassificação durante o referido período. Tal ausência decorre da inexistência de procedimentos ou registros formais relacionados a classificações e desclassificações de informações, conforme determina a legislação vigente. |
| ANO | DESCRIÇÃO | VER |
|---|---|---|
| 2025 | Até a data desta declaração, não houve nesta Ouvidoria informações que tenham sido desclassificadas. Atualizado em 20 de janeiro de 2025. | |
| 2021 a 2024 |
Informamos que, conforme verificação realizada, não houve qualquer registro de documentos classificados por Grau de Sigilo ou de informações que tenham sido Desclassificadas, informadas pela gestão municipal anterior (período de 2021 a 2024), em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Além disso, não foram identificadas informações previamente classificadas como sigilosas que tenham sido objeto de desclassificação durante o referido período. Tal ausência decorre da inexistência de procedimentos ou registros formais relacionados a classificações e desclassificações de informações, conforme determina a legislação vigente. |
