I – Supervisionar tecnicamente as atividades da administração orçamentária, financeira e auditoria;

II – Expedir atos normativos concernentes a fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

III – Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

IV – Proceder ao exame prévio nos atos originários de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal e nos de aplicação recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

V – Promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidade ou ilegalidade práticas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

VI – Sugerir ao Prefeito Municipal, a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive solicitar o bloqueio de transferências de recursos do tesouro municipal e de contas bancárias;

VII – Elaborar e manter atualizada o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;

VIII – Participar da elaboração do Balanço Geral do Município e da Prestação de Contas Anual do Prefeito;

IX – Manter o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados a nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo.