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Nº: 000009/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM NOTÓRIA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ESPECIALIZAÇÃO ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS REFERENTES A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES NO MUNICIPIO DE IELMO MARINHO/RN. Publicação: 17/03/2026 Valor: 17.930.020,08 |
Aguardando publicação. |