| DETALHAMENTO DO PROCESSO | RESULTADO | ARQUIVOS |
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Nº: 000006/2025 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO A ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ASSESSORANDO A PROCURADORIA JURÍDICA, JU Publicação: 20/01/2025 Valor: 144.000,00 |
Aguardando publicação. |