OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO A ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ASSESSORANDO A PROCURADORIA JURÍDICA, JUNTO À COMARCA, AOS TRIBUNAIS REGIONAIS E SUPERIORE